Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 213

Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo.

Lei (Publicação DR)25 de março de 2014 → 14 de setembro de 2014
Proposta de Lei · XII/213·Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/03/2014
Admissão26/03/2014
Anúncio26/03/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/03/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA31/03/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM31/03/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA31/03/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM31/03/2014
Discussão generalidade09/04/2014
Parecer da ALRAM10/04/2014
Votação na generalidade11/04/2014
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade)11/04/2014
Rejeitado
Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, para discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 213/XII/3.ª (GOV e Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, para apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 213/XII/3.ª (GOV))
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Votação na especialidade11/04/2014
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Votação final global11/04/2014
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/04/2014
Decreto (Publicação)17/04/2014
Parecer da ALRAA21/04/2014
Envio para promulgação24/04/2014
Promulgação08/05/2014
Referenda12/05/2014
Envio INCM14/05/2014
Lei (Publicação DR)19/05/2014