Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 214

Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.

Lei (Publicação DR)2 de abril de 2014 → 14 de setembro de 2014
Proposta de Lei · XII/214·Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/04/2014
Admissão03/04/2014
Anúncio03/04/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/04/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA10/04/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM10/04/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA10/04/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM10/04/2014
Parecer do Governo da RAM15/04/2014
Parecer da ALRAA30/04/2014
Discussão generalidade02/05/2014
Votação na generalidade02/05/2014
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Baixa comissão especialidade02/05/2014
Parecer do Governo da RAA05/05/2014
Parecer da ALRAM06/05/2014
Votação final global14/05/2014
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 214/XII/3.ª (GOV).
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final19/05/2014
Decreto (Publicação)30/05/2014
Envio para promulgação05/06/2014
Promulgação17/06/2014
Referenda19/06/2014
Envio INCM24/06/2014
Lei (Publicação DR)26/06/2014
Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.