Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 216

Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Lei (Publicação DR)11 de abril de 2014 → 14 de setembro de 2014
Proposta de Lei · XII/216·Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/04/2014
Admissão16/04/2014
Anúncio16/04/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA24/04/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM24/04/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA24/04/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM24/04/2014
Parecer da ALRAM06/05/2014
Parecer do Governo da RAA08/05/2014
Parecer da ALRAA13/05/2014
Discussão generalidade14/05/2014
Votação na generalidade14/05/2014
Aprovado
2 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abs.
PSBE
Baixa comissão especialidade14/05/2014
Votação final global12/12/2014
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 216/XII/3.ª (GOV)
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final19/12/2014
Decreto (Publicação)22/01/2015
Envio para promulgação28/01/2015
Promulgação05/02/2015
Referenda06/02/2015
Envio INCM11/02/2015
Lei (Publicação DR)16/02/2015
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.