Iniciativas
Proposta de Resolução·XII / 75

Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro.

Resolução da AR (Publicação DR)28 de abril de 2014 → 14 de setembro de 2014
Proposta de Resolução · XII/75·Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/04/2014
Admissão30/04/2014
Anúncio30/04/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/2014
Votação global25/07/2014
Aprovado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Envio para Ratificação / Assinatura19/08/2014
Envio INCM19/08/2014
Resolução (Publicação DAR)21/08/2014
Resolução da AR (Publicação DR)04/09/2014
Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro.