Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 225

Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.

Lei (Publicação DR)14 de maio de 2014 → 14 de setembro de 2014
Proposta de Lei · XII/225·Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/05/2014
Admissão14/05/2014
Anúncio14/05/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/05/2014
Discussão generalidade06/06/2014
Votação na generalidade06/06/2014
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Votação na especialidade06/06/2014
Aprovado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Votação final global06/06/2014
Aprovado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/06/2014
Decreto (Publicação)27/06/2014
Envio para promulgação03/07/2014
Promulgação16/07/2014
Referenda18/07/2014
Envio INCM22/07/2014
Lei (Publicação DR)28/07/2014