Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 237

Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno

Lei (Publicação DR)17 de junho de 2014 → 14 de setembro de 2014
Proposta de Lei · XII/237·Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado internoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/06/2014
Admissão18/06/2014
Anúncio18/06/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/06/2014
Discussão generalidade26/06/2014
Votação na generalidade27/06/2014
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Baixa comissão especialidade27/06/2014
Votação final global26/11/2014
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 237/XII/4ª (GOV)
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/12/2014
Decreto (Publicação)04/12/2014
Envio para promulgação11/12/2014
Promulgação29/12/2014
Referenda30/12/2014
Envio INCM31/12/2014
Lei (Publicação DR)09/01/2015
Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno