Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 285
Criação da freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal.
Envio INCM25 de março de 1993 → 14 de outubro de 1993
Envio INCM
Percurso legislativo
Entrada25/03/1993
Admissão25/03/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/03/1993
Anúncio26/03/1993
Publicação27/03/1993
Discussão generalidade27/05/1993
Votação na generalidade27/05/1993
Discussão especialidade27/05/1993
Votação na especialidade27/05/1993
Envio para promulgação07/06/1993
Promulgação09/06/1993
Referenda09/06/1993
Decreto (Publicação)11/06/1993
Lei (Publicação DR)11/06/1993
Envio INCM17/06/1993