Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 240

Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V.

Lei (Publicação DR)9 de julho de 2014 → 14 de setembro de 2014
Proposta de Lei · XII/240·Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/07/2014
Admissão10/07/2014
Anúncio10/07/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/07/2014
Discussão generalidade25/09/2014
Votação na generalidade26/09/2014
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade26/09/2014
Votação final global10/10/2014
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 240/XII/3.ª (GOV).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final13/10/2014
Decreto (Publicação)17/10/2014
Envio para promulgação23/10/2014
Promulgação28/10/2014
Referenda29/10/2014
Envio INCM31/10/2014
Lei (Publicação DR)11/11/2014