Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 639
Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja
Lei (Publicação DR)17 de julho de 2014 → 14 de setembro de 2014
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada17/07/2014
Publicação18/07/2014
Admissão24/07/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/07/2014
Anúncio25/07/2014
Envio à Comissão para fixação da Redação final30/12/2014
Decreto (Publicação)15/01/2015
Envio para promulgação22/01/2015
Promulgação30/01/2015
Referenda02/02/2015
Envio INCM09/02/2015
Lei (Publicação DR)13/02/2015