Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 91

Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados

Iniciativa Caducada24 de julho de 2014 → 14 de setembro de 2014
Apreciação Parlamentar · XII/91·Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privadosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada24/07/2014
Admissão25/07/2014
Anúncio25/07/2014
Apreciação de Decreto-Lei20/03/2015
Iniciativa Caducada22/10/2015
Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados