Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 244

Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014),

Lei (Publicação DR)28 de agosto de 2014 → 14 de setembro de 2014
Proposta de Lei · XII/244·Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014),Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/08/2014
Admissão28/08/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA28/08/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM28/08/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA28/08/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM28/08/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/08/2014
Anúncio02/09/2014
Discussão generalidade04/09/2014
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Votação na generalidade04/09/2014
Baixa comissão especialidade04/09/2014
Parecer do Governo da RAM09/09/2014
Parecer da ALRAA10/09/2014
Parecer da ALRAM10/09/2014
Parecer do Governo da RAA10/09/2014
Votação final global11/09/2014
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 244/XII/3.ª (GOV).
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/09/2014
Decreto (Publicação)16/09/2014
Envio para promulgação19/09/2014
Promulgação26/09/2014
Referenda29/09/2014
Envio INCM29/09/2014
Lei (Publicação DR)30/09/2014