Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 245

Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

Lei (Publicação DR)29 de agosto de 2014 → 14 de setembro de 2014
Proposta de Lei · XII/245·Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/08/2014
Admissão02/09/2014
Anúncio02/09/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/09/2014
Discussão generalidade17/09/2014
Votação na generalidade19/09/2014
Aprovado
11 contradeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PEVAntónio Cardoso (PS)Fernando Serrasqueiro (PS)Paulo Ribeiro De Campos (PS)Jorge Manuel Gonçalves (PS)Rui Paulo Figueiredo (PS)Isabel Santos (PS)José Lello (PS)Ana Paula Vitorino (PS)Nuno André Figueiredo (PS)Glória Araújo (PS)Renato Sampaio (PS)
Abs.
PSPCPBE
Baixa comissão especialidade19/09/2014
Votação final global20/02/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 245/XII/3.ª (GOV)
2 contradeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEVMaria Gabriela Canavilhas (PS)Rui Paulo Figueiredo (PS)
Abs.
PS
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/03/2015
Decreto (Publicação)05/03/2015
Envio para promulgação11/03/2015
Promulgação31/03/2015
Referenda02/04/2015
Envio INCM08/04/2015
Lei (Publicação DR)14/04/2015
Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.