Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 248

Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade

Lei (Publicação DR)24 de setembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Proposta de Lei · XII/248·Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividadeLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada24/09/2014
Admissão26/09/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/09/2014
Discussão generalidade02/10/2014
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)03/10/2014
Rejeitado
Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 30 dias da Proposta de Lei n.º 248/XII/4.ª (GOV)
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Votação na generalidade03/10/2014
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Votação na especialidade03/10/2014
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Votação final global03/10/2014
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/10/2014
Decreto (Publicação)17/10/2014
Envio para promulgação23/10/2014
Promulgação28/10/2014
Referenda29/10/2014
Envio INCM31/10/2014
Lei (Publicação DR)11/11/2014
Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade