Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

Composição da Mesa da CERC: DAR II S A n.º 17, de 2014-10-16; Regulamento da CERC: DAR II S A 19, de 2014-10-20; Relatório final da CERC: DAR II S A n.º 27, de 2014-11-04;