Iniciativas
Proposta de Resolução·XII / 97

Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006.

Resolução da AR (Publicação DR)16 de outubro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Proposta de Resolução · XII/97·Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/10/2014
Admissão22/10/2014
Anúncio22/10/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/10/2014
Votação global21/11/2014
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Resolução (Publicação DAR)19/12/2014
Envio para Ratificação / Assinatura19/12/2014
Envio INCM23/12/2014
Resolução da AR (Publicação DR)12/01/2015