Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 258

Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.

Lei (Publicação DR)27 de outubro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Proposta de Lei · XII/258·Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/10/2014
Admissão30/10/2014
Anúncio30/10/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/10/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA31/10/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM31/10/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA31/10/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM31/10/2014
Parecer da ALRAA19/11/2014
Parecer da ALRAM20/11/2014
Parecer do Governo da RAA25/11/2014
Discussão generalidade04/12/2014
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)05/12/2014
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 15 dias da Proposta de Lei n.º 258/XII/4.ª (GOV)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade05/12/2014
Votação na generalidade16/01/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 258/XII/4.ª (GOV).
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Abs.
PS
Votação na especialidade16/01/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 258/XII/4.ª (GOV).
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Abs.
PS
Votação final global16/01/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 258/XII/4.ª (GOV).
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Abs.
PS
Envio à Comissão para fixação da Redação final22/01/2015
Decreto (Publicação)12/02/2015
Envio para promulgação18/02/2015
Promulgação04/03/2015
Referenda05/03/2015
Envio INCM11/03/2015
Lei (Publicação DR)17/03/2015
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.