Iniciativas
Proposta de Resolução·XII / 99
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013.
Resolução da AR (Publicação DR)14 de novembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada14/11/2014
Publicação14/11/2014
Admissão19/11/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/11/2014
Anúncio20/11/2014
Apreciação27/03/2015
Envio para Ratificação / Assinatura11/05/2015
Resolução (Publicação DAR)12/05/2015
Envio INCM12/05/2015
Resolução da AR (Publicação DR)01/06/2015