Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 260

Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e ao Código dos Valores Mobiliários

Retificação à lei (Publicação DR)14 de novembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Proposta de Lei · XII/260·Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e ao Código dos Valores MobiliáriosRetificação à lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/11/2014
Admissão19/11/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/11/2014
Anúncio20/11/2014
Discussão generalidade26/11/2014
Votação na generalidade26/11/2014
Aprovado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Baixa comissão especialidade26/11/2014
Votação final global12/12/2014
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 260/XII/4.ª (GOV)
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/12/2014
Decreto (Publicação)15/01/2015
Envio para promulgação22/01/2015
Promulgação05/02/2015
Referenda06/02/2015
Envio INCM16/02/2015
Lei (Publicação DR)24/02/2015
Retificação à lei (Publicação DR)21/04/2015
Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e ao Código dos Valores Mobiliários