Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 46

Autoriza o Governo a rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da administração pública.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Proposta de Lei · VI/46·Autoriza o Governo a rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da administração pública.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/01/1993
Admissão05/02/1993
Anúncio09/02/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/03/1993
Publicação em Separata26/03/1993
Discussão generalidade13/05/1993
Votação na generalidade13/05/1993
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSN
Abs.
PSPCPCDS-PPRaúl Castro (Indep)
Baixa comissão especialidade13/05/1993
Votação final global24/06/1993
Aprovado
(Votado o texto final elaborado pela comissão).
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSN
Abs.
PSPCPCDS-PPRaúl Castro (Indep)
Decreto (Publicação)03/07/1993
Envio para promulgação05/07/1993
Promulgação21/07/1993
Referenda23/07/1993
Envio INCM29/07/1993
Lei (Publicação DR)06/08/1993
Autoriza o Governo a rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da administração pública.