Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 850

Introduz maior equidade fiscal e maior justiça social no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (26.ª alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro)

Votação na generalidade2 de abril de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/850·Introduz maior equidade fiscal e maior justiça social no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (26.ª alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada02/04/2015
Admissão08/04/2015
Anúncio08/04/2015
Discussão generalidade10/04/2015
Votação na generalidade10/04/2015
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Introduz maior equidade fiscal e maior justiça social no Código do… 287/2003, de 12 de novembro)