Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 321

Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente

Lei (Publicação DR)30 de abril de 2015 → 22 de outubro de 2015
Proposta de Lei · XII/321·Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigenteLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/04/2015
Admissão06/05/2015
Anúncio06/05/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/05/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA13/05/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM13/05/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA13/05/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM13/05/2015
Publicação em Separata13/05/2015
Publicação em Separata13/05/2015
Discussão generalidade15/05/2015
Votação na generalidade15/05/2015
Aprovado
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade15/05/2015
Parecer da ALRAM21/05/2015
Parecer do Governo da RAA28/05/2015
Parecer da ALRAA29/05/2015
Votação final global19/06/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 321/XII/4.ª (GOV)
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Abs.
PS
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/06/2015
Decreto (Publicação)02/07/2015
Envio para promulgação08/07/2015
Promulgação22/07/2015
Referenda23/07/2015
Envio INCM24/07/2015
Lei (Publicação DR)29/07/2015
Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente