Iniciativas
Ratificação·VI / 56

Decreto-lei nº 293/92, de 30 de Dezembro, que - estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Ratificação · VI/56·Decreto-lei nº 293/92, de 30 de Dezembro, que - estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais.Lei (Publicação DR)
DL293/92

Percurso legislativo

Entrada05/01/1993
Admissão06/01/1993
Anúncio07/01/1993
Apreciação de Decreto-Lei23/04/1993
Baixa comissão especialidade26/04/1993
Requerimento avocação plenário12/05/1993
Votação requerimento avocação plenário12/05/1993
Rejeitado
Votados os requerimentos de avocação dos art°s 11°, nº 2, alínea f) e 20°).
Votação final global12/05/1993
Aprovado
(Votado o texto final elaborado pela comissão).
1 a favor7 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSD
Abs.
PSPCPCDS-PPPEVPSNFreitas Do Amaral (Indep)Raúl Castro (Indep)
Envio para promulgação04/06/1993
Decreto (Publicação)11/06/1993
Promulgação21/06/1993
Referenda21/06/1993
Envio INCM29/06/1993
Lei (Publicação DR)14/07/1993
Decreto-lei nº 293/92, de 30 de Dezembro, que - estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais.