Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 332

Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.

Lei (Publicação DR)20 de maio de 2015 → 22 de outubro de 2015
Proposta de Lei · XII/332·Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/05/2015
Admissão21/05/2015
Anúncio21/05/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/05/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA26/05/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM26/05/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA26/05/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM26/05/2015
Parecer da ALRAM09/06/2015
Parecer da ALRAA16/06/2015
Parecer do Governo da RAM19/06/2015
Discussão generalidade26/06/2015
Votação na generalidade03/07/2015
Aprovado
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PS
Abs.
PCPBEPEV
Baixa comissão especialidade03/07/2015
Votação final global22/07/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 332/XII/4.ª (GOV)
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PS
Abs.
PCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2015
Decreto (Publicação)31/07/2015
Envio para promulgação05/08/2015
Promulgação15/08/2015
Referenda18/08/2015
Envio INCM19/08/2015
Lei (Publicação DR)28/08/2015
Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.