Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 238
Elevação de Cesar à categoria de vila.
Lei (Publicação DR)16 de dezembro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada16/12/1992
Admissão17/12/1992
Publicação17/12/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/12/1992
Anúncio18/12/1992
Discussão generalidade20/05/1993
Votação na generalidade20/05/1993
Discussão especialidade20/05/1993
Votação na especialidade20/05/1993
Votação final global20/05/1993
Envio para promulgação07/06/1993
Promulgação09/06/1993
Referenda09/06/1993
Decreto (Publicação)11/06/1993
Envio INCM17/06/1993
Lei (Publicação DR)02/07/1993