Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 1027

Alteração da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho)

Votação na generalidade15 de setembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/1027·Alteração da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada01/07/2015
Admissão02/07/2015
Anúncio02/07/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/07/2015
Votação na generalidade22/07/2015
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP