Iniciativas
Ratificação·VI / 46

Decreto-lei n° 166/92, de 5 de Agosto, que define o regime aplicável ao pessoal docente das Escolas Superiores de Enfermagem

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Ratificação · VI/46·Decreto-lei n° 166/92, de 5 de Agosto, que define o regime aplicável ao pessoal docente das Escolas Superiores de EnfermagemLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/11/1992
Admissão04/11/1992
Anúncio05/11/1992
Apreciação de Decreto-Lei16/02/1993
Baixa comissão especialidade16/02/1993
Votação na especialidade09/03/1993
Aprovado
Artigo 8º, nº 12
4 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPSN
Abs.
PCPPEVMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Votação final global09/03/1993
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSDPSN
Contra
PCPPEVMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abs.
PSCDS-PP
Votação Deliberação09/03/1993
Envio para promulgação23/04/1993
Decreto (Publicação)03/05/1993
Promulgação11/05/1993
Referenda14/05/1993
Envio INCM20/05/1993
Lei (Publicação DR)03/06/1993
Decreto-lei n° 166/92, de 5 de Agosto, que define o regime aplicável ao pessoal docente das Escolas Superiores de Enfermagem