Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 141

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que "procede à regulamentação da Lei dos Baldios (aprovada pela Lei n.º 68/93 de 4 de setembro, alteradas pelas Leis n.º 89/97, de 30 de julho e 72/2014, de 2 de setembro) "

Resolução da AR (Publicação DR)4 de fevereiro de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Resolução · XIII/141·Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que "procede à regulamentação da Lei dos Baldios (aprovada pela Lei n.º 68/93 de 4 de setembro, alteradas pelas Leis n.º 89/97, de 30 de julho e 72/2014, de 2 de setembro) "Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/02/2016
Admissão04/02/2016
Anúncio04/02/2016
Votação Deliberação05/02/2016
Aprovado
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Resolução (Publicação DAR)15/02/2016
Envio INCM15/02/2016
Resolução da AR (Publicação DR)19/02/2016
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que "procede à regulamentação da Lei dos Baldios (aprovada pela Lei n.º 68/93 de 4 de setembro, alteradas pelas Leis n.º 89/97, de 30 de julho e 72/2014, de 2 de setembro) "