Iniciativas
Proposta de Resolução·VI / 13

Aprovação do acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre promoção e protecção recíproca de investimentos.

Resolução da AR (Publicação DR)24 de agosto de 1992 → 14 de outubro de 1992
Proposta de Resolução · VI/13·Aprovação do acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre promoção e protecção recíproca de investimentos.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada24/08/1992
Admissão02/09/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/09/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/09/1992
Anúncio10/09/1992
Apreciação30/10/1992
Votação global03/11/1992
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Envio ao Presidente da República25/11/1992
Envio INCM26/11/1992
Resolução (Publicação DAR)27/11/1992
Resolução da AR (Publicação DR)30/12/1992
Aprovação do acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre promoção e protecção recíproca de investimentos.