Iniciativas
Proposta de Resolução·XIII / 2

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015

Resolução da AR (Publicação DR)28 de março de 2016 → 14 de setembro de 2016
Proposta de Resolução · XIII/2·Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/03/2016
Admissão29/03/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/03/2016
Anúncio30/03/2016
Apreciação06/05/2016
Votação global06/05/2016
Aprovado
3 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
BEPAN
Abs.
PCPPEV
Envio para Ratificação / Assinatura28/06/2016
Resolução (Publicação DAR)29/06/2016
Envio INCM30/06/2016
Resolução da AR (Publicação DR)18/07/2016
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015