Projeto de Lei·VI / 204

Criação de um Tribunal de Relação no Funchal.

Iniciativa Caducada22 de julho de 1992 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/204·Criação de um Tribunal de Relação no Funchal.Iniciativa Caducada

Círculo judicial.

Percurso legislativo

Entrada22/07/1992

Admissão29/07/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/07/1992

Anúncio10/09/1992

Publicação11/09/1992

Iniciativa Caducada26/10/1995