Iniciativas
Proposta de Resolução·XIII / 7

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 17 de março de 2015

Resolução da AR (Publicação DR)5 de maio de 2016 → 14 de setembro de 2016
Proposta de Resolução · XIII/7·Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 17 de março de 2015Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/05/2016
Admissão10/05/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/05/2016
Anúncio11/05/2016
Votação global17/06/2016
Aprovado
6 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPPEVPAN
Contra
BE
Resolução (Publicação DAR)08/08/2016
Envio para Ratificação / Assinatura08/08/2016
Envio INCM09/08/2016
Resolução da AR (Publicação DR)22/08/2016
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 17 de março de 2015