Iniciativas
Proposta de Resolução·XIII / 4

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em S. Tomé, em 13 de julho de 2015.

Resolução da AR (Publicação DR)5 de maio de 2016 → 14 de setembro de 2016
Proposta de Resolução · XIII/4·Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em S. Tomé, em 13 de julho de 2015.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/05/2016
Admissão10/05/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/05/2016
Anúncio11/05/2016
Votação global17/06/2016
Aprovado
6 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPPEVPAN
Contra
BE
Resolução (Publicação DAR)19/07/2016
Envio para Ratificação / Assinatura19/07/2016
Envio INCM19/07/2016
Resolução da AR (Publicação DR)05/08/2016
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em S. Tomé, em 13 de julho de 2015.