Iniciativas
Proposta de Resolução·XIII / 13

Aprova o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 24 de junho de 2013.

Resolução da AR (Publicação DR)9 de junho de 2016 → 14 de setembro de 2016
Proposta de Resolução · XIII/13·Aprova o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 24 de junho de 2013.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/06/2016
Admissão15/06/2016
Anúncio15/06/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/06/2016
Votação global20/07/2016
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Resolução (Publicação DAR)28/10/2016
Envio para Ratificação / Assinatura28/10/2016
Envio INCM28/10/2016
Resolução da AR (Publicação DR)25/11/2016