Iniciativas
Proposta de Lei·XIII / 29

Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão

Lei (Publicação DR)16 de setembro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Proposta de Lei · XIII/29·Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensãoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/09/2016
Admissão20/09/2016
Anúncio21/09/2016
Discussão generalidade21/09/2016
Votação na generalidade23/09/2016
Aprovado
Aprovado
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPAN
Abs.
PCPPEV
Baixa comissão especialidade23/09/2016
Votação final global07/04/2017
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 29/XIII/2.ª (GOV)
3 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPAN
Abs.
PSDCDS-PPPCPPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final21/04/2017
Decreto (Publicação)05/05/2017
Envio para promulgação11/05/2017
Promulgação17/05/2017
Referenda24/05/2017
Envio INCM26/05/2017
Lei (Publicação DR)31/05/2017
Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão