Iniciativas
Proposta de Lei·XIII / 35

Procede a vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime juridico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II - A

Lei (Publicação DR)14 de outubro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Proposta de Lei · XIII/35·Procede a vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime juridico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II - ALei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/10/2016
Admissão18/10/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/10/2016
Anúncio19/10/2016
Discussão generalidade15/12/2016
Votação na generalidade16/12/2016
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Baixa comissão especialidade16/12/2016
Votação final global13/01/2017
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 35/XIII/2.ª (GOV)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/01/2017
Decreto (Publicação)26/01/2017
Envio para promulgação02/02/2017
Promulgação08/02/2017
Referenda14/02/2017
Envio INCM24/02/2017
Lei (Publicação DR)02/03/2017
Procede a vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime juridico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II - A