Iniciativas
Proposta de Resolução·XIII / 31

Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015.

Resolução da AR (Publicação DR)18 de novembro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Proposta de Resolução · XIII/31·Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/11/2016
Admissão22/11/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/11/2016
Anúncio24/11/2016
Apreciação06/01/2017
Votação global06/01/2017
Aprovado
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPAN
Contra
PCPPEV
Resolução (Publicação DAR)26/01/2017
Envio para Ratificação / Assinatura27/01/2017
Envio INCM27/01/2017
Resolução da AR (Publicação DR)20/02/2017
Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015.