Iniciativas
Proposta de Resolução·XIII / 27

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010.

Resolução da AR (Publicação DR)18 de novembro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Proposta de Resolução · XIII/27·Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/11/2016
Admissão22/11/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/11/2016
Anúncio24/11/2016
Apreciação06/01/2017
Votação global06/01/2017
Aprovado
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPPEVPAN
Abs.
BE
Resolução (Publicação DAR)19/01/2017
Envio para Ratificação / Assinatura20/01/2017
Envio INCM20/01/2017
Resolução da AR (Publicação DR)14/02/2017
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010.