Iniciativas
Proposta de Resolução·XIII / 35

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Montenegro para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016.

Resolução da AR (Publicação DR)6 de dezembro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Proposta de Resolução · XIII/35·Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Montenegro para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/12/2016
Admissão07/12/2016
Anúncio07/12/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/12/2016
Apreciação27/01/2017
Votação global27/01/2017
Aprovado
4 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPAN
Contra
BE
Abs.
PCPPEV
Envio para Ratificação / Assinatura16/02/2017
Resolução (Publicação DAR)20/02/2017
Envio INCM21/02/2017
Resolução da AR (Publicação DR)21/03/2017
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Montenegro para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016.