Iniciativas
Proposta de Lei·XIII / 46

Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.

Lei (Publicação DR)15 de dezembro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Proposta de Lei · XIII/46·Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/12/2016
Admissão16/12/2016
Anúncio16/12/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/2016
Publicação em Separata23/12/2016
Discussão generalidade02/02/2017
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)03/02/2017
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova apreciação comissão generalidade03/02/2017
Votação na generalidade15/05/2019
Aprovado
*Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na especialidade15/05/2019
Aprovado
*Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação final global15/05/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/06/2019
Decreto (Publicação)25/06/2019
Envio para promulgação01/07/2019
Promulgação02/07/2019
Referenda05/07/2019
Envio INCM08/07/2019
Lei (Publicação DR)18/07/2019