Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 31

Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares.

Lei (Publicação DR)4 de junho de 1992 → 14 de outubro de 1992
Proposta de Lei · VI/31·Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares.Lei (Publicação DR)
Lei dos coronéis.

Percurso legislativo

Entrada04/06/1992
Admissão05/06/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/1992
Anúncio09/06/1992
Discussão generalidade17/06/1992
Discussão generalidade24/06/1992
Votação na generalidade24/06/1992
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPPEVPSNMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade24/06/1992
Requerimento avocação plenário07/07/1992
Votação requerimento avocação plenário07/07/1992
Rejeitado
(Discutidos e rejeitados requerimentos de avocação de vários artigos).
Votação final global07/07/1992
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPPSNMário Tomé (Indep)
Decreto (Publicação)09/07/1992
Envio para promulgação09/07/1992
Promulgação14/07/1992
Referenda15/07/1992
Envio INCM17/07/1992
Lei (Publicação DR)05/08/1992