Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 688
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
Resolução da AR (Publicação DR)1 de março de 2017 → 14 de setembro de 2017
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada01/03/2017
Publicação01/03/2017
Admissão03/03/2017
Anúncio03/03/2017
Resolução (Publicação DAR)08/03/2017
Envio INCM08/03/2017
Resolução da AR (Publicação DR)13/03/2017