Iniciativas
Proposta de Lei·XIII / 73

Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881.

Lei (Publicação DR)20 de abril de 2017 → 14 de setembro de 2017
Proposta de Lei · XIII/73·Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/04/2017
Admissão21/04/2017
Anúncio21/04/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/04/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA24/04/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM24/04/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA24/04/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM24/04/2017
Parecer da ALRAM10/05/2017
Discussão generalidade11/05/2017
Votação na generalidade11/05/2017
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Baixa comissão especialidade11/05/2017
Parecer do Governo da RAA15/05/2017
Parecer do Governo da RAM15/05/2017
Parecer da ALRAA24/05/2017
Votação final global19/07/2017
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 73/XIII/2.ª (GOV)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2017
Decreto (Publicação)31/07/2017
Envio para promulgação03/08/2017
Promulgação03/08/2017
Referenda09/08/2017
Envio INCM11/08/2017
Lei (Publicação DR)24/08/2017
Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881.