Iniciativas
Proposta de Lei·XIII / 76

Altera a Lei de Bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Lei (Publicação DR)3 de maio de 2017 → 14 de setembro de 2017
Proposta de Lei · XIII/76·Altera a Lei de Bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/05/2017
Admissão04/05/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/05/2017
Anúncio05/05/2017
Discussão generalidade07/07/2017
Votação na generalidade07/07/2017
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Baixa comissão especialidade07/07/2017
Votação final global19/07/2017
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 76/XIII/2.ª (GOV)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/07/2017
Decreto (Publicação)28/07/2017
Envio para promulgação03/08/2017
Promulgação03/08/2017
Referenda07/08/2017
Envio INCM09/08/2017
Lei (Publicação DR)16/08/2017
Altera a Lei de Bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.