Iniciativas
Proposta de Lei·XIII / 82

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

Lei (Publicação DR)19 de maio de 2017 → 14 de setembro de 2017
Proposta de Lei · XIII/82·Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorialLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/05/2017
Admissão23/05/2017
Anúncio23/05/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA23/05/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA23/05/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM23/05/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/05/2017
Parecer processo de urgência comissão09/06/2017
Aprovado
Votação do Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas sobre requerimento de adoção do processo de urgência da Proposta de Lei n.º 82/XIII/2.ª (ALRAM)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Discussão generalidade12/07/2018
Votação na generalidade12/07/2018
Aprovado
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDBECDS-PPPCPPEV
Contra
PS
Abs.
PAN
Baixa comissão especialidade12/07/2018
Votação final global19/07/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 82/XIII/2.ª (ALRAM)
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Abs.
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Envio à Comissão para fixação da Redação final30/07/2019
Decreto (Publicação)31/07/2019
Envio para promulgação05/08/2019
Promulgação06/08/2019
Referenda12/08/2019
Envio INCM14/08/2019
Lei (Publicação DR)06/09/2019
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial