Iniciativas
Proposta de Lei·XIII / 89

Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.

Lei (Publicação DR)22 de maio de 2017 → 14 de setembro de 2017
Proposta de Lei · XIII/89·Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/05/2017
Admissão23/05/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/05/2017
Anúncio24/05/2017
Discussão generalidade23/06/2017
Votação na generalidade30/06/2017
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Votação na especialidade30/06/2017
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Votação final global30/06/2017
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR30/06/2017
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º, da Proposta de Lei n.º 89/XIII/2.ª (GOV)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Decreto (Publicação)30/06/2017
Envio para promulgação30/06/2017
Promulgação03/07/2017
Referenda04/07/2017
Envio INCM04/07/2017
Lei (Publicação DR)05/07/2017
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.