Iniciativas
Proposta de Resolução·VI / 9

Aprova, para ratificação, a Convenção nº 102 da O.I.T., relativo à norma mínima da segurança social.

Resolução da AR (Publicação DR)25 de março de 1992 → 14 de outubro de 1992
Proposta de Resolução · VI/9·Aprova, para ratificação, a Convenção nº 102 da O.I.T., relativo à norma mínima da segurança social.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/03/1992
Admissão26/03/1992
Anúncio26/03/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/03/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/03/1992
Publicação em Separata08/05/1992
Apreciação30/06/1992
Votação global30/06/1992
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)
Envio ao Presidente da República24/09/1992
Envio INCM25/09/1992
Resolução (Publicação DAR)02/10/1992
Resolução da AR (Publicação DR)03/11/1992