Proposta de Lei·XIII / 97

Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo.

Lei (Publicação DR)6 de outubro de 2017 → 14 de setembro de 2018

Proposta de Lei · XIII/97·Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/10/2017

Admissão10/10/2017

Publicação10/10/2017

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/10/2017

Anúncio11/10/2017

Discussão generalidade19/10/2017

Votação na generalidade20/10/2017

Aprovado

6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSBECDS-PPPCPPEVPAN

Abs.

PSD

Baixa comissão especialidade20/10/2017

Votação final global21/12/2017

Aprovado

Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 97/XIII/3.ª (GOV)

4 a favor3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSBEPEVPAN

Abs.

PSDCDS-PPPCP

Envio à Comissão para fixação da Redação final09/01/2018

Decreto (Publicação)19/01/2018

Envio para promulgação25/01/2018

Promulgação26/01/2018

Referenda05/02/2018

Envio INCM06/02/2018

Lei (Publicação DR)09/02/2018