Iniciativas
Proposta de Lei·XIII / 101

Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE.

Lei (Publicação DR)24 de outubro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Proposta de Lei · XIII/101·Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada24/10/2017
Admissão26/10/2017
Anúncio26/10/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/10/2017
Discussão generalidade28/11/2017
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)29/11/2017
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 101/XIII/3.ª (GOV)
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBECDS-PPPCPPEVPAN
Abs.
PSD
Nova apreciação comissão generalidade29/11/2017
Votação na generalidade20/04/2018
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 101/XIII/3.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 599/XIII/2.ª (PSD)
2 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPS
Contra
PCPPEV
Abs.
BECDS-PPPAN
Votação na especialidade20/04/2018
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 101/XIII/3.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 599/XIII/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Votação final global20/04/2018
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 101/XIII/3.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 599/XIII/2.ª (PSD)
2 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPS
Contra
PCPPEV
Abs.
BECDS-PPPAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/05/2018
Decreto (Publicação)15/05/2018
Envio para promulgação21/05/2018
Promulgação25/05/2018
Referenda30/05/2018
Envio INCM04/06/2018
Lei (Publicação DR)05/06/2018
Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE.