Iniciativas
Proposta de Lei·XIII / 103

Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica

Iniciativa Caducada13 de novembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Proposta de Lei · XIII/103·Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétricaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada13/11/2017
Admissão15/11/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/11/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA16/11/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA16/11/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM16/11/2017
Anúncio22/11/2017
Parecer do Governo da RAA15/12/2017
Parecer da ALRAA27/12/2017
Iniciativa Caducada22/09/2019
Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica