Projeto de Lei·XIII / 761

Primeira alteração à Lei n.º 10/2017, de 3 de Março (Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna)

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2017 → 14 de setembro de 2018

Projeto de Lei · XIII/761·Primeira alteração à Lei n.º 10/2017, de 3 de Março (Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada02/02/2018

Publicação02/02/2018

DAR II série A n.º 64, pp. 25-26 →

Admissão07/02/2018

Anúncio07/02/2018

Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/02/2018

Iniciativa Caducada24/10/2019